A Frente Parlamentar da Agropecuária voltou a cobrar do governo federal a publicação da nova versão do decreto 6514, de 2008, que trata das punições contra os crimes ambientais. O novo texto deverá conter alterações propostas pelos deputados da bancada da agricultura, entre elas, o aumento para um ano no prazo para que o proprietário de terras possa fazer a averbação da Reserva Legal e o fim das sanções contra os produtores.
Em documento assinado pelo deputado Valdir Colatto (PMDB/SC), o presidente da Frente argumenta que o setor produtivo está apreensivo pela demora do governo em mudar as regras em vigor desde julho deste ano. "Faz mais de 30 dias que nos reunimos com o ministro Carlos Minc e desde então aguardamos que ele oficialize sua promessa de suspender o prazo para averbação da Reserva Legal. A agricultura não agüenta mais esta pressão dos órgãos ambientais, que se baseiam em regras incompatíveis com a realidade", justifica.
Segundo Colatto, alguns pontos do decreto criminalizam e inviabilizam o produtor rural. "Aqueles produtores que não fazem a averbação da Reserva Legal ficam impossibilitados de obter crédito nos bancos. Além disso, o decreto atual prevê uma série de punições muito rigorosas, como desapropriações e multas exorbitantes", destaca.
Enquanto parlamentares e entidades de apoio à agropecuária aguardam a publicação do novo decreto, um Grupo de Trabalho (GT) deve ser instalado para fazer uma ampla revisão da legislação ambiental. Segundo o deputado federal Luis Carlos Heinze (PP-RS), vários artigos do decreto precisam ser alterados. Por isso, a necessidade de um prazo de carência até que o GT finalize as modificações. "Enquanto o Legislativo e o Executivo reavaliam os pontos de conflito é preciso que os órgãos ambientais parem de punir os produtores rurais, baseados em normas que estão em discussão", ressalta.
Frente Parlamentar da Agropecuária - FPA
Frente Parlamentar da Agropecuária - FPA
SHIS - QI 11 - Bloco R - Sala 208 - Deck Brasil - Lago Sul - Brasília/DF
Assessoria de Imprensa
Vinícius Tavares - (61) 3215-5610 / 8460-0532
Nenhum comentário:
Postar um comentário