Brasília, 5 de novembro de 2008 - A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou relatório do deputado federal Cláudio Diaz (PSDB-RS) favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 616/08, do deputado Fernando Chucre (PSDB-SP), que redefine os critérios para a inclusão de restingas como área de preservação permanente. Pela proposta, serão incluídas na categoria apenas os trechos com vegetação que tenham a função de conter dunas e fixar manguezais.
De acordo com o item que o projeto pretende sustar da Resolução 303/02 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), que regulamenta o Código Florestal (Lei 4.771/65), toda a extensão de restingas ao longo do litoral brasileiro é considerada área de preservação permanente, em faixa mínima de 300 metros, medidos a partir da linha de preamar (maré alta) máxima do ano de 1831.
A resolução do Conama extrapola os princípios do Código Florestal. O parlamentar argumenta que o código é claro ao delimitar as áreas de preservação em restingas somente à vegetação com função de fixar dunas ou estabilizar mangues.
Para o deputado Cláudio Diaz, a medida prevista na resolução extrapola ainda a competência do Conama. Ele lembra que o órgão tem caráter apenas normativo. A resolução, segundo o parlamentar, tem a função apenas de regulamentar e deve servir à execução fiel da lei. "Embora os limites tenham sido definidos com a intenção de restringir a intervenção do homem em qualquer modalidade de vegetação situada em restingas, a resolução extrapolou a sua finalidade de regulamentação das leis. Criou-se uma norma nova, de modo que o Conama, órgão do Poder Executivo, usurpou a competência privativa do Poder Legislativo", explica.
No Brasil, as restingas são encontradas ao longo do litoral, desde a costa leste do Pará até a costa do Rio Grande do Sul. A vegetação de restinga forma mosaicos ao longo de toda a costa, com espécies típicas como quaresmeiras, orquídeas, cactos, pitangueiras cajueiros e bromélias. A fauna é composta por roedores, répteis e mamíferos predadores de pequeno porte.
Tramitação - O projeto será analisado também pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
Legenda: Diaz hoje na Comissão de Agricultura. Ao lado (E), o autor do projeto Fernando Chucre (Foto: Maurício Exenberger)
De acordo com o item que o projeto pretende sustar da Resolução 303/02 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), que regulamenta o Código Florestal (Lei 4.771/65), toda a extensão de restingas ao longo do litoral brasileiro é considerada área de preservação permanente, em faixa mínima de 300 metros, medidos a partir da linha de preamar (maré alta) máxima do ano de 1831.
A resolução do Conama extrapola os princípios do Código Florestal. O parlamentar argumenta que o código é claro ao delimitar as áreas de preservação em restingas somente à vegetação com função de fixar dunas ou estabilizar mangues.
Para o deputado Cláudio Diaz, a medida prevista na resolução extrapola ainda a competência do Conama. Ele lembra que o órgão tem caráter apenas normativo. A resolução, segundo o parlamentar, tem a função apenas de regulamentar e deve servir à execução fiel da lei. "Embora os limites tenham sido definidos com a intenção de restringir a intervenção do homem em qualquer modalidade de vegetação situada em restingas, a resolução extrapolou a sua finalidade de regulamentação das leis. Criou-se uma norma nova, de modo que o Conama, órgão do Poder Executivo, usurpou a competência privativa do Poder Legislativo", explica.
No Brasil, as restingas são encontradas ao longo do litoral, desde a costa leste do Pará até a costa do Rio Grande do Sul. A vegetação de restinga forma mosaicos ao longo de toda a costa, com espécies típicas como quaresmeiras, orquídeas, cactos, pitangueiras cajueiros e bromélias. A fauna é composta por roedores, répteis e mamíferos predadores de pequeno porte.
Tramitação - O projeto será analisado também pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
Legenda: Diaz hoje na Comissão de Agricultura. Ao lado (E), o autor do projeto Fernando Chucre (Foto: Maurício Exenberger)
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