No início da noite do dia 12 de novembro, os integrantes da Comissão Especial que trata da regulamentação dos municípios ameaçados de extinção, entregaram ao presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, o substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 495/06. A entrega contou com a participação do deputado federal Afonso Hamm (PP-RS), que é vice-presidente da Comissão, do relator do substitutivo do deputado Manoel Junior (PSB-PB) e do deputado Lira Maia.
O relatório obteve aprovação unânime da Comissão Especial, no dia 11 de novembro. O substitutivo regulariza a situação de 62 municípios brasileiros que correm o risco de ser extintos.
Durante a entrega do substitutivo, Hamm comentou sobre a emenda substitutiva que apresentou com o propósito de incluir os 29 municípios gaúchos, que no atual texto da PEC não estão contemplados. “Estes municípios já tiveram três eleições e duas administrações. Além disso, já têm suas leis municipais, projetos e funcionários. Administrações estas que já fizeram avanços em saúde, educação, infra-estrutura, desenvolvimento, geração de emprego, renda e condições melhores para a população. Seria um retrocesso”, enfatiza.
O texto que foi aprovado nesta semana concede às novas localidades prazo até janeiro de 2013 para sua instalação.
O presidente Arlindo Chinaglia parabenizou o trabalho da comissão e garantiu que irá acelerar a tramitação para a inclusão na pauta das votações.
É necessário que o Plenário da Casa Legislativa aprove a proposta em dois turnos com quorum qualificado de 308 votos. Após, a matéria seguirá para votação no Senado e, caso aprovada, será promulgada.
(foto: Márcia Marinho)
INFORMAÇÕES: Gabinete do deputado federal AFONSO HAMM (PP-RS)O relatório obteve aprovação unânime da Comissão Especial, no dia 11 de novembro. O substitutivo regulariza a situação de 62 municípios brasileiros que correm o risco de ser extintos.
Durante a entrega do substitutivo, Hamm comentou sobre a emenda substitutiva que apresentou com o propósito de incluir os 29 municípios gaúchos, que no atual texto da PEC não estão contemplados. “Estes municípios já tiveram três eleições e duas administrações. Além disso, já têm suas leis municipais, projetos e funcionários. Administrações estas que já fizeram avanços em saúde, educação, infra-estrutura, desenvolvimento, geração de emprego, renda e condições melhores para a população. Seria um retrocesso”, enfatiza.
O texto que foi aprovado nesta semana concede às novas localidades prazo até janeiro de 2013 para sua instalação.
O presidente Arlindo Chinaglia parabenizou o trabalho da comissão e garantiu que irá acelerar a tramitação para a inclusão na pauta das votações.
É necessário que o Plenário da Casa Legislativa aprove a proposta em dois turnos com quorum qualificado de 308 votos. Após, a matéria seguirá para votação no Senado e, caso aprovada, será promulgada.
(foto: Márcia Marinho)
Márcia Godinho Marinho Assessora de Imprensa / Chefe de Gabinete (61) 32155467 / 99099010
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