Brasília, 03/12/2008 - Na noite desta quarta-feira, dia 3 de dezembro, foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição 495/06, que regulariza a situação de 62 municípios cuja criação não seguiu as regras constitucionais ou foi contestada perante o Supremo Tribunal Federal (STF). A informação é do deputado federal Afonso Hamm (PP-RS), que foi vice-presidente da Comissão Especial que analisou a PEC. Hamm também apresentou uma emenda para salvar os municípios ameaçados de extinção, em especial os 29 municípios gaúchos.
A PEC dos municípios não estava na pauta desta semana. Para que entrasse em votação, o deputado junto com o relator Manoel Junior e demais integrantes da Comissão, trabalharam em plenário, com as lideranças e com o presidente Arlindo Chinaglia, para que fosse votada. O deputado Afonso Hamm também apresentou um requerimento em plenário para que a Votação da PEC fosse incluída na pauta do dia.
Votação e emenda
O texto da emenda substitutiva foi aprovado por 368 votos favoráveis contra dois contrários. Em virtude de acordo, o presidente Arlindo Chinaglia iniciou outra sessão extraordinária para a votação do mesmo texto em segundo turno. Na oportunidade, o Plenário aprovou a PEC, por unanimidade, com 391 votos. Agora, a proposta retorna ao Senado.
Para que os municípios não fossem extintos, o deputado Afonso Hamm apresentou uma emenda à PEC, visando livrar da extinção os municípios que sofrem questionamentos judiciais a respeito dos seus processos de emancipação, em especial os do Rio Grande do Sul. Na redação acolhida, são validados todos os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios publicados em lei até 31 de dezembro de 2006, desde que atendidos os requisitos estabelecidos nas leis dos estados na época de criação.
INFORMAÇÕES:
Gabinete do deputado federal AFONSO HAMM (PP-RS) - Márcia Godinho Marinho
Assessora de Imprensa / Chefe de Gabinete (61) 32155467 / 99099010
www.afonsohamm.com.br
A PEC dos municípios não estava na pauta desta semana. Para que entrasse em votação, o deputado junto com o relator Manoel Junior e demais integrantes da Comissão, trabalharam em plenário, com as lideranças e com o presidente Arlindo Chinaglia, para que fosse votada. O deputado Afonso Hamm também apresentou um requerimento em plenário para que a Votação da PEC fosse incluída na pauta do dia.
Votação e emenda
O texto da emenda substitutiva foi aprovado por 368 votos favoráveis contra dois contrários. Em virtude de acordo, o presidente Arlindo Chinaglia iniciou outra sessão extraordinária para a votação do mesmo texto em segundo turno. Na oportunidade, o Plenário aprovou a PEC, por unanimidade, com 391 votos. Agora, a proposta retorna ao Senado.
Para que os municípios não fossem extintos, o deputado Afonso Hamm apresentou uma emenda à PEC, visando livrar da extinção os municípios que sofrem questionamentos judiciais a respeito dos seus processos de emancipação, em especial os do Rio Grande do Sul. Na redação acolhida, são validados todos os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios publicados em lei até 31 de dezembro de 2006, desde que atendidos os requisitos estabelecidos nas leis dos estados na época de criação.
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