Câmara aprova divisão de competências em matérias ambientais

Brasília 17/12/2009 - A redação final do Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2003, que fixa normas para a divisão de competências e cooperação entre União, estados e municípios na proteção do meio ambiente, combate a poluição e qualquer tipo de preservação de florestas, fauna e flora, foi aprovada nesta quarta-feira (16/12) no plenário da Câmara dos Deputados.

De acordo com o projeto de lei complementar, “a política ambiental deve ser única e permanente para todo o País e contemplar as particularidades regionais e locais”. Os municípios, por exemplo, ficarão responsáveis por atuar nos casos de interesse exclusivamente local. Já o Poder Público ficará co-responsável por conservar o meio ambiente, além de ser “obrigado a divulgar informações completas sobre a situação do meio ambiente em todo o território nacional”.

O deputado federal Valdir Colatto (PMDB/SC), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária e membro da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, votou a favor do projeto. Segundo o parlamentar catarinense, “O Brasil precisa de uma legislação abrangente, de linhas gerais, e que os Estados tenham autonomia para fazer leis ambientais específicas, de acordo com as características ambientais do seu território e realidade”. Colatto defende que à União caberia definir as normas gerais e o Estado e os municípios assumirem suas próprias competências. Agora o Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/003 irá ao Senado Federal.

Colatto é autor do projeto de lei 5.367/2009 que institui o Código Ambiental Brasileiro com o Pacto Federativo Descentralizado. O parlamentar catarinense também é membro da Comissão Especial destinada à discutir o Código Ambiental. O Projeto de Lei de Colatto foi subscrito por mais 45 deputados. Se aprovado, o projeto vai substituir o atual Código Florestal nacional, em vigor desde 1965, que trata todos os Estados e biomas com as mesmas regras.

Assessoria de Imprensa – Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC)

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