Brasília, 15/03/2010 - A resolução nº 281/2008, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que prevê a obrigatoriedade de emplacamento e licenciamento de tratores e máquinas agrícolas, será o tema da primeira audiência pública da Comissão de Agricultura de 2010. A reunião marcada para esta terça-feira, 16, contará com a presença de representantes do DENATRAN, da CNA e OCB.
A exigências impostas na resolução deveriam entrar em vigor em 1º de janeiro, mas foram adiadas para 1º de julho, até lá os produtores rurais terão de se adequar. Os tratores e máquinas agrícolas novos deverão vir com o Certificado de Registro de Veículo (CRV), mesmo tipo de documentação dos automóveis. Para circularem fora da propriedade rural também deverão apresentar, além da placa, extintor de incêndio, luz de freio, farol alto e baixo, pisca-pisca e porte obrigatório de documento. Além disso, os condutores dessas máquinas agrícolas deverão portar habilitação na categoria “C” ou superior, de acordo com a normativa.
O Denatran já está realizando estudo para estender essas exigências também para os tratores usados, o que está deixando os produtores apavorados, pois a grande maioria deles não dispõe dos equipamentos obrigatórios e sequer nota fiscal de compra para comprovar a propriedade porque o trator ou a máquina já passou por mãos de muitos donos.
O setor agrícola, preocupado com a medida, vai debater o assunto na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados. Os parlamentares Moacir Micheletto (PMDB/PR), Celso Maldaner (PMDB/SC) e Zonta (PP/SC) apresentaram requerimento na primeira reunião legislativa do ano da CAPADR solicitando urgência no debate.
Para o deputado Micheletto, trata-se de uma medida impraticável e absurda sob todos os aspectos. “É mais uma exigência para infernizar a vida daqueles que moram no campo. E dele vivem”, ressaltou. Além disso, o trânsito desses veículos sem o licenciamento e emplacamento incorrerá em multa de R$ 191,54 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). ”Veja que transtorno essa exigência vai causar no meio rural”, alertou. Micheletto explicou ainda que, “outra questão que preocupa o setor são os produtores com mais de 60 anos, que durante toda a vida dirigiram tratores sem carteira de motorista, não por falta de competência, mas por não ter necessidade dela e que agora terão que ir para uma auto-escola, fazer exames clínicos, oftalmológico, psicotécnico, etc. com muitas despesas para o já enfraquecido e endividado produtor rural. Hoje em dia, tirar uma carteira dessas não fica por menos de mil reais”, frisou.
A reunião está marcada para às 14h30, no Plenário 2, Anexo II, da Câmara dos Deputados.
Informações: assessoria de comunicação - Comissão de Agricultura.
(com informações da Assessoria Dep. Moacir Micheletto)
A exigências impostas na resolução deveriam entrar em vigor em 1º de janeiro, mas foram adiadas para 1º de julho, até lá os produtores rurais terão de se adequar. Os tratores e máquinas agrícolas novos deverão vir com o Certificado de Registro de Veículo (CRV), mesmo tipo de documentação dos automóveis. Para circularem fora da propriedade rural também deverão apresentar, além da placa, extintor de incêndio, luz de freio, farol alto e baixo, pisca-pisca e porte obrigatório de documento. Além disso, os condutores dessas máquinas agrícolas deverão portar habilitação na categoria “C” ou superior, de acordo com a normativa.
O Denatran já está realizando estudo para estender essas exigências também para os tratores usados, o que está deixando os produtores apavorados, pois a grande maioria deles não dispõe dos equipamentos obrigatórios e sequer nota fiscal de compra para comprovar a propriedade porque o trator ou a máquina já passou por mãos de muitos donos.
O setor agrícola, preocupado com a medida, vai debater o assunto na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados. Os parlamentares Moacir Micheletto (PMDB/PR), Celso Maldaner (PMDB/SC) e Zonta (PP/SC) apresentaram requerimento na primeira reunião legislativa do ano da CAPADR solicitando urgência no debate.
Para o deputado Micheletto, trata-se de uma medida impraticável e absurda sob todos os aspectos. “É mais uma exigência para infernizar a vida daqueles que moram no campo. E dele vivem”, ressaltou. Além disso, o trânsito desses veículos sem o licenciamento e emplacamento incorrerá em multa de R$ 191,54 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). ”Veja que transtorno essa exigência vai causar no meio rural”, alertou. Micheletto explicou ainda que, “outra questão que preocupa o setor são os produtores com mais de 60 anos, que durante toda a vida dirigiram tratores sem carteira de motorista, não por falta de competência, mas por não ter necessidade dela e que agora terão que ir para uma auto-escola, fazer exames clínicos, oftalmológico, psicotécnico, etc. com muitas despesas para o já enfraquecido e endividado produtor rural. Hoje em dia, tirar uma carteira dessas não fica por menos de mil reais”, frisou.
A reunião está marcada para às 14h30, no Plenário 2, Anexo II, da Câmara dos Deputados.
Informações: assessoria de comunicação - Comissão de Agricultura.
(com informações da Assessoria Dep. Moacir Micheletto)
Nenhum comentário:
Postar um comentário