Capadr promoveu audiência pública para debater mudanças no Código Florestal

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Capadr), da Câmara dos Deputados, realizou na manhã de quarta-feira (27) audiência pública para debater as alterações propostas ao Código Florestal na Medida Provisória nº 571/2012. A reunião foi solicitada pelos deputados Ronaldo Caiado (DEM – GO) e Abelardo Lupion (DEM  -PR), e foi coordenada pelo presidente da Capadr, deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB – CE).

 

Para falar sobre as questões jurídicas do Código Florestal foi convidado o Dr. Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça. O Ministro citou duas questões que ainda são mais complexas e devém ser vistas. A primeira é o caso da conservação das nascentes. Os proprietários rurais precisam de proteção em relação ao uso e para ele a solução seria manter o código de 1965. A segunda questão complexa citada pelo Ministro foi o Pantanal. Para ele esse foi o único bioma que ficou judicialmente desprotegido no novo código. Apesar disso, o Ministro colocou o código como essencial, pois é a segurança jurídica para os proprietários rurais. 

O Dr. João de Deus Medeiros, professor do Departamento de Botânica da Universidade Federal de Santa Catarina, discursou sobre os conflitos na adequação do novo código. Para o professor, a revisão no Código Florestal é importante para conciliação da norma, para que possam funcionar as atividades humanas em operação no meio ambiente. Ele ressaltou ainda que o novo texto segue as mesmas regras para conservação, e projeta o cumprimento de metas de recomposição.

Além disso, o Dr. Celso Luiz Moretti, pesquisador da Embrapa, classificou o novo Código Florestal como um documento moderno e maduro, pois foi amplamente debatido e o processo foi realizado de forma democrática. O Dr. Moretti lembrou também que o art. 61 da MP 571/2012 mantêm os valores das faixas de proteção em todo o país. Ou seja, no novo código todos os estados do país irão continuar com os mesmos números de áreas preservadas.

Comissão de Agricultura debate sobre fiscalização do abate bovino

Os estados não entendem a necessidade de investir na saúde pública, afirmou o diretor do departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Luiz Carlos de Oliveira, nesta terça-feira (22) na Câmara dos Deputados, durante audiência pública sobre as responsabilidades sanitárias e os limites legislativos da União, dos Estados Federados e dos Municípios, no tocante ao abate de bovinos.

Cerca de 7,500 milhões de bovinos são abatidos em esfera estadual e municipal, informou o representante do MAPA, no entanto, os estados não tem o Serviço de Inspeção Estadual (SIE), que inspeciona e fiscaliza produtos de origem animal, adequados. Disse ainda, que o ministério prevê, ainda este ano, realizar seminários para conscientizar os estados e municípios sobre suas responsabilidades e a importância da fiscalização. 

- Não é admissível ter essa disparidade nos serviços públicos. É preciso um movimento de conscientização pública. Temos no país locais de abate iguais a centros cirúrgicos, mas temos também feiras livres fazendo coisas que afrontam grande parcela da população – declarou Oliveira.

É preciso orientar a população e o comércio para que não comprem carnes sem fiscalização, afirma Daniela Gomes, especialista em Regulação e Vigilância Sanitária da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Segundo ela, o comerciante sabe se o produto passou, ou não, por fiscalização.

A falta de fiscalização no abate da carne bovina e a não aplicação das normas pode acarretar danos à população, comentou Eurípedes Mendonça, representante do Conselho Federal de Medicina. Não só a carne bovina, mas também as carnes suínas, pois ambas podem contaminar e adoecer a população, acrescentou.

O número de fiscais responsáveis pela inspeção sanitária de produtos de origem animal é insuficiente para a alta demanda do país, avaliou Wilson Roberto de Sá, presidente do Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários. Além de ser proibido por lei, duplicidade de fiscalização industrial e sanitária entre os níveis de inspeção. É preciso que os três níveis, federal, estadual e municipal, estejam sintonizados para melhor atender a demanda, sugeriu.

A unificação da legislação sanitária é necessária, concluiu o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), autor do requerimento que solicitou a audiência. Ele disse que não pode haver diferença entre a fiscalização feita no munícipio, no estado e a federal. Na opinião dele, o município e o estado não devem ter o direito voluntário, e sim a obrigação de promover inspeção sanitária adequada, para que todos possam consumir carne de qualidade.