A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
(Capadr), da Câmara dos Deputados, realizou na manhã de quarta-feira (27) audiência
pública para debater as alterações propostas ao Código Florestal na Medida
Provisória nº 571/2012. A reunião foi solicitada pelos deputados Ronaldo Caiado
(DEM – GO) e Abelardo Lupion (DEM -PR),
e foi coordenada pelo presidente da Capadr, deputado Raimundo Gomes de Matos
(PSDB – CE).
Para falar sobre as
questões jurídicas do Código Florestal foi convidado o Dr. Antonio Herman de
Vasconcellos e Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça. O Ministro
citou duas questões que ainda são mais complexas e devém ser vistas. A primeira
é o caso da conservação das nascentes. Os proprietários rurais precisam de
proteção em relação ao uso e para ele a solução seria manter o código de 1965.
A segunda questão complexa citada pelo Ministro foi o Pantanal. Para ele esse
foi o único bioma que ficou judicialmente desprotegido no novo código. Apesar
disso, o Ministro colocou o código como essencial, pois é a segurança jurídica
para os proprietários rurais.
O Dr. João de Deus
Medeiros, professor do Departamento de Botânica da Universidade Federal de
Santa Catarina, discursou sobre os conflitos na adequação do novo código. Para
o professor, a revisão no Código Florestal é importante para conciliação da
norma, para que possam funcionar as atividades humanas em operação no meio
ambiente. Ele ressaltou ainda que o novo texto segue as mesmas regras para
conservação, e projeta o cumprimento de metas de recomposição.
Além disso, o Dr. Celso
Luiz Moretti, pesquisador da Embrapa, classificou o novo Código Florestal como
um documento moderno e maduro, pois foi amplamente debatido e o processo foi
realizado de forma democrática. O Dr. Moretti lembrou também que o art. 61 da
MP 571/2012 mantêm os valores das faixas de proteção em todo o país. Ou seja,
no novo código todos os estados do país irão continuar com os mesmos números de
áreas preservadas.
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