Brasília, 14/05/08 - O Projeto de Lei Complementar, de autoria do deputado federal Homero Pereira (PR-MT), que veda o contingenciamento no orçamento da União destinados à Defesa Agropecuária brasileira, foi aprovado por ampla maioria da Comissão da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Capadr). Apenas dois votos foram contrários ao PLP 139/2007.O deputado Homero disse que a defesa agropecuária é uma área sensível de toda a cadeia produtiva e motivo de preocupação de consumidores do mundo inteiro, portanto, não pode ficar suscetível ao cumprimento de metas fiscais sempre que assim decidir o Governo.
No parecer pela aprovação, a relatora Josimari Oliveira (PR-BA) destacou que a execução integral, pelo Poder Executivo, dos projetos e atividades previstos na lei orçamentária anual, deveria ser prioridade nacional.
“O contingenciamento de dotações orçamentárias pelo Poder Executivo, em todas as áreas, vem sendo caracterizado como um dos aspectos mais críticos do processo orçamentário, e em alguns casos, com prejuízos incalculáveis, não somente econômicos, mas para a boa imagem construída ao longo dos anos em relação ao exterior, a exemplo dos fatos ocorridos com introdução da Febre Aftosa e a crise sanitária deflagrada a pouco mais de dois anos, cuja responsabilidade foi atribuída ao contingenciamento de 80% do recursos do Ministério da Agricultura”, argumentou.
O PLP muda a Lei de Responsabilidade Fiscal, acrescentando o artigo que torna obrigatória a execução integral o orçamento às atividades relativas ao setor de defesa agropecuária. Observa, no entanto, que havendo a necessidade de remanejamento será necessária autorização legislativa.
No orçamento 2008 estão previstos R$ 262 milhões para o setor de defesa da saúde animal e vegetal. Ainda não há destinação desse recurso em separado por unidade da federação.
Tramitação: O PLP será apreciado ainda, para análise de mérito, nas Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e Cidadania. A proposição está sujeita à aprovação pelo Plenário em regime prioritário.
Autor: Joana Dantas Fonte: Ass. Imprensa - mais informações nos telefones (61) 9177-4097 / (61) 3215-1960
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