Brasília, 28/05/08 - O projeto de Lei nº1893/07, do Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), estará na pauta da reunião da Comissão de Agricultura da Câmara nesta quarta-feira. Para o autor o projeto pretende introduzir, no ordenamento jurídico brasileiro, nova possibilidade, prevista pela OMC (Organização Mundial do Comércio) de aplicar retaliações comerciais em casos específicos.
O projeto propõe que a eventual retaliação, autorizada pelo Órgão de Solução de Controvérsias daquela organização possa ser feita de forma “cruzada”, mediante a aplicação de suspensão de direitos de propriedades intelectual, a suspensão de pagamentos de royalties ao País condenado e que não tenha cumprido com as medidas determinadas pela OMC.
Segundo o relator do projeto Deputado Abelardo Lupion (DEM-PR), a síntese jurídica constituída a partir da constituição da OMC, está suficiente, no momento, para solução de controvérsias. No entanto falta introduzir, na legislação brasileira, outros dispositivos que tornem mais eficazes as decisões tomadas pelos Órgão de Solução de Controvérsias.
Para Lupion a proposta desse projeto permite que o Brasil suspenda temporariamente direitos relativos à propriedade industrial, dando ao Governo brasileiro, especialmente ao setor agropecuário poderoso instrumento de negociação.
O projeto estará em discussão na CAPADR, nesta quarta-feira, às10h, no plenário 6, ocasião a qual relator encaminha o parecer favorável à aprovação.
Redação: Adriane Serwy/ Edição: Guida Gorga/Capadr)
O projeto propõe que a eventual retaliação, autorizada pelo Órgão de Solução de Controvérsias daquela organização possa ser feita de forma “cruzada”, mediante a aplicação de suspensão de direitos de propriedades intelectual, a suspensão de pagamentos de royalties ao País condenado e que não tenha cumprido com as medidas determinadas pela OMC.
Segundo o relator do projeto Deputado Abelardo Lupion (DEM-PR), a síntese jurídica constituída a partir da constituição da OMC, está suficiente, no momento, para solução de controvérsias. No entanto falta introduzir, na legislação brasileira, outros dispositivos que tornem mais eficazes as decisões tomadas pelos Órgão de Solução de Controvérsias.
Para Lupion a proposta desse projeto permite que o Brasil suspenda temporariamente direitos relativos à propriedade industrial, dando ao Governo brasileiro, especialmente ao setor agropecuário poderoso instrumento de negociação.
O projeto estará em discussão na CAPADR, nesta quarta-feira, às10h, no plenário 6, ocasião a qual relator encaminha o parecer favorável à aprovação.
Redação: Adriane Serwy/ Edição: Guida Gorga/Capadr)
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