Banco Central publicou na última semana as resoluções que regulamentam a MP 432/08
As resoluções do Banco Central de nºs 3.575 e 3576, aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional em 30 de maio, estão publicadas na íntegra no site da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados.
As resoluções estabelecem prazos e disposições complementares normatizando os artigos 10, 11, 12 e 13 de Medida Provisória 432/2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, e dá outras providências.
RESOLUCAO 3.575
RESOLUCAO 3.576
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