Comissão aprova anteprojeto para sustar Decreto

A Comissão de Agricultura da Câmara Federal aprovou hoje o anteprojeto de Decreto Legislativo do deputado Marcos Montes (DEM/MG). A proposta susta os efeitos do Decreto nº 6.514/08, que trata das infrações e sanções ao meio ambiente. Segundo o parlamentar, as inovações feitas por o DL são altamente preocupantes para o setor agropecuário. A aprovação foi mediada pelo requerimento nº 305/08, aceito pelos deputados.
De acordo com Marcos Montes, o decreto citado apresenta diversos problemas quanto à legalidade e constitucionalidade, como em relação aos reflexos que afetarão os produtores rurais. “Eles sofrerão conseqüências gravíssimas pelos abusos e arbitrariedades que estão por vir”, alerta. “Com o Decreto 6.514, o agricultor perderá renda devido a diminuição da produção agropecuária nacional e o conseqüente aumento do preço dos alimentos”, conclui.
O deputado, apoiado por muitos outros parlamentares, defende que o decreto cria novas obrigações e institui penalidades antes não previstas. Ou seja, vai além de seu direito e procede a verdadeira extensão da lei que deveria apenas disciplinar e regulamentar.
O anteprojeto será encaminhado à Mesa Diretora da Casa, onde pode ser transformado em projeto de lei. Lá, ele será avaliado e, caso aprovado, distribuído para as comissões competentes.