O projeto de lei do novo Código Ambiental será apresentado na Câmara Federal até quarta-feira da próxima semana, informou hoje (27/5) o deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR), coordenador político da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). A proposta pretende unificar 16 mil normas ambientais vigentes e substituir 130 projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, além de modificar vários pontos do Código Florestal Brasileiro em vigor desde 1965.
O novo Código Ambiental, se aprovado, descentraliza atribuições, cria um fundo de compensações, extingue penas de prisão para crimes ambientais, garante áreas de produção já consolidadas. Na forma de emenda à Constituição, o novo Código transfere a estados e até a prefeituras algumas das atribuições de regulação ambiental hoje só permitidas à União, além de incluir áreas urbanas e seus moradores como corresponsáveis pela preservação do meio ambiente.
Pela nova proposta, o percentual das áreas destinado à reserva legal não seria mais calculado separadamente, como ocorre hoje. A idéia é estabelecer um índice por estado ou bioma, permitindo que, a depender do Zoneamento Econômico Ecológico (ZEE) um produtor possa aproveitar até 100% de suas terras para produção de alimentos, desde que a compensação seja feita em outras áreas agrícolas do estado. Assim, as exigências legais passariam a recair sobre cada Estado e não mais sobre cada agricultor ou propriedade.
Micheletto confirmou que o presidente da Câmara, Michel Temer, assumiu o compromisso com os ruralistas de colocar em votação ainda este ano o novo Código. “Não é possível continuarmos com essa legislação ambiental brasileira, um verdadeiro samba do crioulo doido, em que diferentes órgãos legislam sobre o tema, deixando o produtor rural numa aflição sem saber que lei obedecer. Por tudo isso, queremos urgência na aprovação desse novo Código para disciplinar este tão discutido tema”.
A principal mudança contida no projeto é a transferência aos Estados, por meio do ZEE, do planejamento técnico e científico de toda a ocupação territorial, urbana e rural, no país. Pelo texto, os Estados teriam até três anos de prazo para concluir seus zoneamentos.
Minc – Sobre as críticas do ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, que chamou de vigaristas os representantes dos médios e grandes produtores rurais, o deputado Micheletto disse que faltou ao ministro equilíbrio de um homem público ao fazer declarações tão agressivas, comportando-se, assim, irresponsavelmente. Por isso, Minc será convocado para “melhor esclarecer o que pensa sobre nós ruralistas”. O deputado salientou que a bancada ruralista não costuma dividir a agricultura brasileira em grandes, médios e pequenos e, tal como o ministro do Meio Ambiente, também defende mais produção com mais proteção para o desenvolvimento sustentável do agronegócio brasileiro.
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