O deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR) vai presidir, logo mais às 14h30, a instalação da Comissão Especial sobre preservação do ambiente urbano, no plenário 15 da Câmara Federal. Esta comissão foi criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 52/03, que exige a preservação da “unidade histórico-cultural do ambiente urbano no processo de criação, fusão ou desmembramento de municípios”.
Conforme a PEC, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios obedecerão a requisitos previstos em lei complementar estadual, e não federal, como está hoje na Constituição.
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