Desapropriação de terras pelo Congresso Nacional é aprovada pela Comissão de Agricultura

Brasília 18/11/2009 - O projeto de lei 5887/2009, do deputado federal Valdir Colatto (PMDB/SC), que "submete ao Congresso Nacional as desapropriações por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóveis rurais" foi aprovado na manhã desta quarta-feira (18/11) pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Capadr), na Câmara Federal, em Brasília.

De acordo com o projeto, “ao apreciar as desapropriações por interesse social, para fins de reforma agrária, o Congresso Nacional verificará a existência dos requisitos a que se referem os artigos 184, 185 e 186 da Constituição Federal, podendo aprová-las, determinar diligências suplementares, realizar audiências públicas, conhecer de impugnações ou rejeitá-las, no todo ou em parte”. A alternativa, conforme o deputado é submeter as questões de desapropriações de terras para o Congresso Nacional, estendendo tal apreciação também a questão de criação de parques, criação de áreas indígenas e de quilombolas.

O objetivo do projeto, segundo o deputado federal Valdir Colatto, é aprimorar a sistemática de desapropriações, uma vez que a intervenção drástica na propriedade rural, àquela em que ocorre mediante conflito, tem sido o principal meio para aquisição de terras para a reforma agrária no país. “Não significa ser contra a reforma agrária, porém considero inaceitável, assim como a maioria do povo brasileiro, a falta de adequação de alguns atos praticados em processos de desapropriação de terras”, completa.

“Os assentamentos possuem 77 milhões de hectares para um milhão de famílias, enquanto que a agricultura conta com 55 milhões de hectares para cinco milhões de famílias”. Por este motivo, o deputado defende que “as desapropriações de terras para reforma agrária só deveria acontecer com aprovação do Congresso Nacional”.

Colatto ressalta ainda que são centenas de ações judiciais propostas contra a União, motivadas pelos vícios ou erros encontrados nos processos administrativos relativos à desapropriação de terras.

Passado pela aprovação da Comissão de Agricultura, o PL 5.887/2009 será sujeito à apreciação conclusiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Assessoria de Imprensa – Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC)

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