Brasília, 03/09/08 - A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Capadr) aprovou nesta quarta-feira (03/09), por unanimidade o Projeto de Lei, nº 3082/2008, de autoria do deputado federal Homero Pereira (PR-MT), (foto) que estabelece prazo de três anos para que proprietários possam ratificar concessões e alienações de terras feitas em faixa de fronteira.
De acordo como parlamentar, por haver divergências de interpretação da legislação pelo Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) levou ao indeferimento grande número de pedidos de ratificação. A autarquia vinha entendendo que os limites de área a serem observados na titulação original eram os fixados em lei ordinária e não na Constituição.
Como os limites da lei ordinária são inferiores aos limites constitucionais (2.000 hectares) muitos títulos ficaram sem ratificação e em inúmeros casos se procedeu ou se está procedendo à anulação dos títulos e conseqüente arrecadação das terras, o que vem ocasionando grande intranqüilidade nas regiões de fronteira.
“É relevante destacar o interesse público em se permitir a ratificação da tais títulos dominiais. A ocupação das áreas de fronteira se deu, ao longo de nossa história, obedecendo ao Estado Brasileiro e, antes dele, do Governo Colonial, de fixação do cidadão naquelas áreas como
meio de reafirmar a própria soberania sobre o território”, destacou Homero.
Ainda segundo ele, as situações irregulares ocorreram e se perpetuaram sob os olhos complacentes do Poder Central que, interessado em fixar a presença da população nas fronteiras, fez vistas grossas, deixando que situações se consolidassem com o surgimento de fazendas de pecuária, agricultura, povoações e até cidades.
“Portanto, hoje, em nome da segurança jurídica, da estabilidade das relações e da própria paz social, é imprescindível que se assegurem os meios para que essas situações se normalizem”, argumentou Homero Pereira.
Tramitação
O PL tramita em regime conclusivo. Ele segue agora para apreciação nas Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania.
De acordo como parlamentar, por haver divergências de interpretação da legislação pelo Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) levou ao indeferimento grande número de pedidos de ratificação. A autarquia vinha entendendo que os limites de área a serem observados na titulação original eram os fixados em lei ordinária e não na Constituição.
Como os limites da lei ordinária são inferiores aos limites constitucionais (2.000 hectares) muitos títulos ficaram sem ratificação e em inúmeros casos se procedeu ou se está procedendo à anulação dos títulos e conseqüente arrecadação das terras, o que vem ocasionando grande intranqüilidade nas regiões de fronteira.
“É relevante destacar o interesse público em se permitir a ratificação da tais títulos dominiais. A ocupação das áreas de fronteira se deu, ao longo de nossa história, obedecendo ao Estado Brasileiro e, antes dele, do Governo Colonial, de fixação do cidadão naquelas áreas como
meio de reafirmar a própria soberania sobre o território”, destacou Homero.
Ainda segundo ele, as situações irregulares ocorreram e se perpetuaram sob os olhos complacentes do Poder Central que, interessado em fixar a presença da população nas fronteiras, fez vistas grossas, deixando que situações se consolidassem com o surgimento de fazendas de pecuária, agricultura, povoações e até cidades.
“Portanto, hoje, em nome da segurança jurídica, da estabilidade das relações e da própria paz social, é imprescindível que se assegurem os meios para que essas situações se normalizem”, argumentou Homero Pereira.
Tramitação
O PL tramita em regime conclusivo. Ele segue agora para apreciação nas Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania.
joana dantas - (61) 9177-4097 e (61) 3215-1960 -Mais informaçes no site abaixo: www.homeropereira.com.br
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