Pescadores podem ficar livres da obrigatoriedade de filiação à alguma associação para conseguir o seguro-desemprego. O benefício, conferido aos pescadores artesanais, atende as necessidades de milhares de família de todo o Brasil durante o período do defeso - quando os peixes estão em época de desova e a pesca fica suspensa para garantir a reprodução das espécies. Porém, segundo a legislação atual (Lei nº 10.779/03), para receber o seguro, a colônia de pescadores deve emitir um atestado como comprovante do serviço para habilitar o trabalhador ao benefício.
De acordo com o deputado Gladson Cameli (PP/AC), esse monopólio para a representação da categoria afronta o direito Constitucional que garante que ninguém será compelido a associar-se ou a permanecer associado, nem obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato. O projeto de Lei nº 3.271/08, de autoria do parlamentar, propõe a quebra desse monopólio e a ampliação do direito de emissão de comprovante para as demais entidades de representação político-profissional dos pescadores artesanais juridicamente constituídas.
O relator da proposta, deputado Beto Faro (PT/PA), diz que essa situação gera possibilidades de ocorrência de anomalias políticas nas relações das Colônias com os pescadores artesanais face o eventual uso indevido, por dirigentes dessas entidades, do poder de exclusividade que dispõem para a habilitação desses trabalhadores ao acesso a um direito social absolutamente essencial para o sustento das suas famílias. Ele destaca que o PL nº 3.580/08, da deputada Elcione Barbalho (PMDB/PA), está apensado à proposição, por ter o mesmo objetivo, mas que ambos não contemplam nos textos as mudanças necessárias para a eficácia da medida.
Beto Faro propõe um novo texto como substitutivo, no qual ressalta as modificações pertinentes em outra Lei, a Lei 11.699/08 - que define as Colônias de Pescadores, as Federações Estaduais e a Confederação Nacional dos Pescadores como os únicos órgãos de classe dos trabalhadores do setor artesanal da pesca - para incluir as demais entidades de representação dos pescadores.
De acordo com o deputado Gladson Cameli (PP/AC), esse monopólio para a representação da categoria afronta o direito Constitucional que garante que ninguém será compelido a associar-se ou a permanecer associado, nem obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato. O projeto de Lei nº 3.271/08, de autoria do parlamentar, propõe a quebra desse monopólio e a ampliação do direito de emissão de comprovante para as demais entidades de representação político-profissional dos pescadores artesanais juridicamente constituídas.
O relator da proposta, deputado Beto Faro (PT/PA), diz que essa situação gera possibilidades de ocorrência de anomalias políticas nas relações das Colônias com os pescadores artesanais face o eventual uso indevido, por dirigentes dessas entidades, do poder de exclusividade que dispõem para a habilitação desses trabalhadores ao acesso a um direito social absolutamente essencial para o sustento das suas famílias. Ele destaca que o PL nº 3.580/08, da deputada Elcione Barbalho (PMDB/PA), está apensado à proposição, por ter o mesmo objetivo, mas que ambos não contemplam nos textos as mudanças necessárias para a eficácia da medida.
Beto Faro propõe um novo texto como substitutivo, no qual ressalta as modificações pertinentes em outra Lei, a Lei 11.699/08 - que define as Colônias de Pescadores, as Federações Estaduais e a Confederação Nacional dos Pescadores como os únicos órgãos de classe dos trabalhadores do setor artesanal da pesca - para incluir as demais entidades de representação dos pescadores.
A proposição será votada pela Comissão de Agricultura na reunião da próxima quarta-feira, 12, às 10h00, no plenário 6.
(Texto: Rafael Walendorff/ Edição: Guida Gorga/ Capadr)
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