Brasília, 29/09/11 - A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Capadr) aprovou nesta quarta-feira (28/09), por unanimidade, o Projeto de Lei, nº 827/2011, de autoria do deputado federal Ricardo Izar (PV-SP), que estabelece medidas de defesa sanitária aplicáveis a animais, vegetais ou fungos, objeto de atividade agropecuária ou aquícola e dá outras providências, a ementa que revoga a Lei nº 569, de 1948, sobre medidas de defesa sanitária. O relator do projeto deputado Domingos Sávio (PSDB / MG) concordou com a adequação feita pelo deputado Jesus Rodrigues (PT / PI), no voto em separado, que considera o proprietário uma das partes, podendo este ser representado por sindicato, cooperativa ou representante legal e, a outra, o Poder Público, representado pelo Governo da União, do Estado ou do Distrito Federal.
A reunião deliberativa ordinária realizada no Anexo II, Plenário 6 da Câmara dos Deputados, também aprovou, por unanimidade, o relatório final do deputado Jairo Ataíde (DEM / MG) pelo arquivamento da proposta de fiscalização e controle nº 5/99, de autoria do deputado Saulo Pedrosa (PSDB/BA) , que propõe que a Capadr fiscalize o Banco do Nordeste do Brasil, relativamente aos procedimentos adotados na recuperação dos financiamentos concedidos ao Frigorífico FRIBASA, de Barreiras no Estado da Bahia.
Por Isabela Guarieiro
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