Brasília, 20/8/08 - Parlamentares da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Frente Parlamentar da Agricultura reuniram-se hoje com o Ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc para propor alterações no decreto 6.514/2008, de combate aos crimes ambientais, editado a menos de um mês.
De acordo com a advogada socioambiental Samanta Pineda, a principal característica notada é que “o decreto dá imenso poder à administração pública, indo contra tudo o que foi conquistado e positivado no Estado Democrático de Direito”.
“O que o decreto ultrapassou será expurgado. O que foi dado como prazo e é inexeqüível será mudado. Não se faz uma lei que não pode ser cumprida. O decreto vai cumprir a sua missão. Os acertos serão feitos”, esclarece Minc.
Uma comissão composta pela Comissão de Agricultura, Ministério meio Ambiente dentre outros no prazo de 90 dias vão analisar o decreto no sentido de viabilizar a produção agrícola e a proteção no campo.
“Quero parabenizar a composição desta comissão que vai melhorar a vida do produtor”, coloca o deputado Paulo Piau (PMDB-MG).
Irrigação – Questionado por Piau quanto à posição do ministério na irrigação e no armazenamento de água em represas, Minc disse que é fundamental o armazenamento da água principalmente para estabilizar a necessidade do produto durante a seca.
Pontos do Decreto 6.514
- Exigência de criação, em 120 dias, de reserva legal de 20% da área total das propriedades. A pena para o não cumprimento da exigência será de R$ 50 a R$ 500 por hectare.
- A averbação de 20% das áreas de plantio
- Obrigatoriedade de reflorestamento e a apreensão de animais domésticos em áreas de reserva ambiental.
Diovana Miziara - Assessora de Comunicação Dep. Paulo Piau
De acordo com a advogada socioambiental Samanta Pineda, a principal característica notada é que “o decreto dá imenso poder à administração pública, indo contra tudo o que foi conquistado e positivado no Estado Democrático de Direito”.
“O que o decreto ultrapassou será expurgado. O que foi dado como prazo e é inexeqüível será mudado. Não se faz uma lei que não pode ser cumprida. O decreto vai cumprir a sua missão. Os acertos serão feitos”, esclarece Minc.
Uma comissão composta pela Comissão de Agricultura, Ministério meio Ambiente dentre outros no prazo de 90 dias vão analisar o decreto no sentido de viabilizar a produção agrícola e a proteção no campo.
“Quero parabenizar a composição desta comissão que vai melhorar a vida do produtor”, coloca o deputado Paulo Piau (PMDB-MG).
Irrigação – Questionado por Piau quanto à posição do ministério na irrigação e no armazenamento de água em represas, Minc disse que é fundamental o armazenamento da água principalmente para estabilizar a necessidade do produto durante a seca.
Pontos do Decreto 6.514
- Exigência de criação, em 120 dias, de reserva legal de 20% da área total das propriedades. A pena para o não cumprimento da exigência será de R$ 50 a R$ 500 por hectare.
- A averbação de 20% das áreas de plantio
- Obrigatoriedade de reflorestamento e a apreensão de animais domésticos em áreas de reserva ambiental.
Diovana Miziara - Assessora de Comunicação Dep. Paulo Piau
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