Estiagem: CMN amplia prazo para homologação de decretos

Brasília, 30 de julho de 2009 – O Conselho Monetário Nacional (CMN) concedeu nesta quarta-feira (29), novo prazo para que os governos estaduais reconheçam a situação de emergência ou estado de calamidade pública por enchente, nos estados do Norte e Nordeste, ou por seca, nos Estados do Sul, Sudeste e Centro-Oeste. A data-limite para homologação passou de 15 de junho para 15 de julho deste ano.

A medida, publicada na resolução 3.766, foi negociada pelo deputado federal Luis Carlos Heinze (PP-RS) com os ministérios da Agricultura, da Fazenda e do Desenvolvimento Agrário. Com isso, o parlamentar gaúcho buscou resolver a situação dos produtores de localidades gaúchas que por causa da data não poderiam se beneficiar com as prorrogações dos débitos do crédito rural.

Com a mudança, Heinze explica que só no Rio Grande do Sul mais 93 municípios serão enquadrados e os mutuários poderão ter um prazo a mais para saldarem suas operações. Apesar da alteração, o deputado afirma que continuará trabalhando para que outras 20 cidades do estado, que sofreram com a estiagem e decretaram a SE após 13 de maio, também sejam incluídas. “Não podem os produtores serem prejudicados por uma questão de data”, ressalta.

Além disso, outro ponto de discordância, que ainda não foi aceito pelo governo e está em negociação, tem a ver com a mudança da alínea da resolução que limita o direito das prorrogações àqueles que contrataram a cobertura do seguro agrícola. Heinze busca a exclusão da rolagem apenas daqueles que se utilizaram da indenização.

BENEFÍCIOS - Os produtores dos municípios gaúchos atingidos pela seca, enquadrados nas normas do CMN, terão até 15 de agosto para pagarem a parcela dos custeios da atual safra contratados com recursos da poupança rural e do pecuário a partir da 2007/08, desde que não estejam amparados pelo Proagro ou outro tipo de seguro. As operações contratadas no âmbito do Pronaf foram estendidas até 15 de outubro. Após essas datas os produtores poderão solicitar ao banco, prazo adicional de até três anos para liquidarem o débito com a primeira prestação a vencer em 2010.

Já a data para acerto das parcelas de custeios de safras anteriores (2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006), de investimentos com recursos do BNDES, do Finame Agrícola Especial, do Banco da Terra, do crédito fundiário e do Procera manteve-se em 15 de agosto e, mediante solicitação formal do produtor, alongada para um ano após o final do contrato.

(Veja mais em: www.lcheinze.com.br)

Garantias adicionais para dívidas antigas podem ser reduzidas

Brasília, 13/05/09 - “O Banco Central pode orientar bancos a rever garantias para dívidas rurais antigas como Securitização e Pesa”. A afirmação foi feita pelo diretor de Liquidação e Operações de Crédito Rural do Banco, Antônio Gustavo Matos do Vale ao senador Gilberto Goellner (DEM/MT). O parlamentar tem buscado sensibilizar as autoridades federais para que haja maior flexibilização na análise de risco e nas exigências de garantias para aqueles produtores rurais que repactuaram débitos de custeio e investimentos por meio da lei 11.775/08. A sugestão do senador é que o Banco do Brasil aceite o penhor de safra como garantias para o custeio.
Para Goellner, os bancos que operam com crédito agrícola para custeio de safra e recursos do BNDES para investimentos em maquinário e armazenagem estabeleceram exigências de garantias muito altas para que o produtor possa, além de renegociar os débitos pendentes, também se credenciar para a próxima safra agrícola. “Estamos prestes a iniciar uma nova safra e boa parte dos produtores não conseguirá recursos a juros subsidiados porque todo o seu patrimônio não basta para garantir a renegociação. Além disso, os bancos estão reclassificando o risco da operação renegociada para baixo, o que deixa o agricultor em uma situação bastante vulnerável, impactando no volume de recursos que ele pode buscar”, explicou o senador.
A diretoria do Banco Central, entidade responsável pela emissão de resoluções juntamente com o Conselho Monetário Nacional (CMN), compreende que existem exigências que os bancos cobram dos produtores, além das estabelecidas pelo órgão regulador. Segundo informou Gustavo Vale, na safra passada, os bancos deixaram de repassar ao setor agrícola cerca de R$ 2 bilhões.
O consultor do BACEN, Cornélio Farias Pimentel, destacou que, por vezes, a percepção de risco está inadequada. Entretanto, disse que mesmo que a classificação seja alterada, o risco para a instituição financeira continua o mesmo.
O diretor de Fiscalização, Alvir Hoffmann, sugeriu que seja solicitado que Banco do Brasil, que detém a maior carteira de recursos do Crédito Rural, apresente um relatório detalhado da renegociação, com as exigências de garantias e classificações de risco das operações de renegociação para que o Banco Central possa ter conhecimento dos problemas. Ele sugeriu que o Banco do Brasil faça uma “releitura da análise de risco do setor agrícola”.
O senador Gilberto destacou, na reunião, que o “mundo clama por maior produção de alimentos e o Brasil enfrenta duas secas: de chuvas na região Sul e a de crédito no Centro-Oeste”.
O senador questionou os executivos sobre o quanto custa para o governo federal prorrogar as dívidas agrícolas. Ele destaca que é preciso uma solução melhor do que apenas protelar pagamentos diante das sucessivas crises do setor. Para Goellner, a ausência de uma política agrícola de longo prazo que priorize a renda agrícola tem comprometido todo o esforço do setor de produzir. “Ano a ano, estamos discutindo os mesmos problemas!” desabafou o parlamentar.

(Informações: Guida Gorga e Fernanda Machado - Assessoria Senador Gilberto Goellner (DEM/MT) - contato: (61) 33032399 )

FRA: Decreto defnie estatuto do Fundo Garantidor de Financiamento

Brasília, 5 - Foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União o Decreto 6.628, que define o estatuto do Fundo Garantidor de Financiamento. Segundo fontes do Ministério da Agricultura, o fundo permitirá a renegociação das dívidas dos produtores rurais junto às empresas fornecedoras de insumos. No passado, o governo já tentou tornar viável essa renegociação por meio do Fundo de Recebíveis do Agronegócio (FRA), mas não houve adesão a essa linha de financiamento. A expectativa é que o Ministério da Agricultura divulgue ainda hoje uma nota com esclarecimentos a respeito do decreto. (Fonte: Fabíola Salvador/Agência Estado)

Securitização adimplente deve ser paga até dia 31, alerta Heinze

Brasília, 29 de outubro de 2008 – Com o objetivo de orientar os produtores rurais que têm contratos da securitização adimplentes, o deputado federal Luis Carlos Heinze (PP-RS) faz um alerta: “o agricultor tem até a próxima sexta-feira, dia 31, para pagar a parcela de 2008 e manter o bônus que varia de 15% a 30%”, afirma. O parlamentar gaúcho ressalta que caso deixe de saldar sua pendência, o produtor perderá o desconto contratual e o saldo devedor passará a ser corrigido pela variação do preço mínimo do produto contratado. Àqueles que pretendem liquidar as operações da securitização, Heinze destaca que devem pagar normalmente a parcela de 2008 até o final desta semana e depois têm até o dia 14 de novembro para protocolarem nos bancos carta de interesse em quitar totalmente a dívida, com direito a descontos e retirada de juros.

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Heinze volta a cobrar mudanças na resolução que aumenta o risco e restringe o crédito

Brasília, 13 de outubro de 2008 – Nesta segunda-feira (13), o deputado federal Luis Carlos Heinze (PP-RS) voltou a falar com o ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, sobre a necessidade de modificar, com urgência, a resolução 3.576, de 29 de maio de 2008, para agilizar a liberação dos financiamentos de crédito agrícola. O parlamentar gaúcho reforçou a Stephanes que o artigo 5º dessa norma precisa ser alterado, pois restringe a obtenção de empréstimos pelos produtores rurais e pode comprometer o plantio da safra 2008/09.
Heinze explica que a restrição está amparada na resolução 2.682, de 21 de dezembro de 1999. “Hoje, ao prorrogar sua dívida, o risco do mutuário aumenta e ele fica impedido de retirar empréstimo para custear a safra”, afirma. Segundo o parlamentar 215.696 operações de custeios alongados das safras 2003 a 2006, estão nessa situação. Isso corresponde a R$10,51 bilhões. No Rio Grande do Sul esse volume chega a R$ 1,90 bilhão.
Para resolver esse entrave o deputado sustenta que a operacionalização das prorrogações de custeios deve ser baseada na resolução 3.499, de 27 de setembro de 2007, que autoriza os bancos a reavaliarem o risco dos produtores.

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Setor rural quer melhorar MP do endividamento no Congresso

Governo lança Medida Provisória. Texto estará disponível para consulta a partir de amanhã, na página da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados.

Como primeira ação após o lançamento feito hoje pelo Presidente Lula e ministros de Estado, a Bancada da Agricultura no Congresso Nacional se reunirá, amanhã, às 9 horas, na sala da presidência da Comissão de Agricultura para analisar detalhes da proposta.

Comissão ainda cautelosa com as medidas

Brasília, 27/05/08 - Mesmos conhecendo profundamente o teor da negociação feita em mais de um ano e que foi consolidada por meio da Medida Provisória e de algumas resoluções que ainda serão publicadas pelo Banco Central, a Bancada da Agricultura foi cautelosa em comentar o assunto. Ao final do encontro, parlamentares disseram que há espaço para melhorias de alguns pontos da negociação no Congresso Nacional, por meio de emendas. "Pontos que podem ser melhorados são os prazos, as taxas de juros e o percentual de bônus para quitação antecipada", dizem os parlamentares.

Na solenidade, os ministros da Fazenda, Guido Mantega, da Agricultura, Reinhold Stephanes e do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, apresentaram os pontos mais amplos da proposta, destacando o ganho para o País, mas não explicaram os detalhes da Medida.

Mantega disse que é preciso reintegrar à atividade produtiva cerca de 2,8 milhões de produtores rurais que ficaram - ao longo do tempo - à margem do crédito rural por conta do passivo que carregam. "Eles ficaram para trás", declarou o ministro.

Para Stephanes, os três atos anunciados hoje, representam pontos importantes da agenda ministerial para a agricultura. "Juntamente com a reestruturação do passivo agrícola, com o lançamento do Projeto de Lei que cria o Fundo de Catástrofe, e o decreto que cria a carreira de Adido Agrícola, também são ações estratégicas do governo, investimentos macicos na defesa sanitária e na pesquisa agropecuária. Para este último foi destinado - há menos de um mês, R$ 1 bilhão através do PAC da Embrapa", ressaltou o ministro. Ele lembrou, ainda, dos recursos destinados à recuperação da lavoura cacaueira, cerca de R$ 2 bilhões de reais.

De acordo com o deputado Homero Pereira (PR-MT), apesar de haver um avanço nas propostas do Governo ao problema, se as medidas não forem aperfeiçoadas muitos produtores não serão contemplados.

“Após a apresentação da Medida Provisória, cabe aos parlamentares agora melhorar o texto a fim de que a maioria dos produtores seja beneficiada. Não podemos deixar de produzir, sobretudo neste momento de oportunidades para o agronegócio brasileiro nos mercados nacional e internacional. O que o governo irá conceder de benefício ao agricultor retornar seguramente à economia brasileira”, frisou Pereira.

O pacote de medidas anunciado pelo presidente Lula engloba um montante de R$ 75 bilhões, sendo que R$ 9 bilhões deverão se revertidos em ganhos de renda aos produtores por meio de bônus de adimplência e para liqüidação total da dívida. O impacto fiscal será apenas de R$ 1,2 bilhão em função de que parte do endividamento trata-se de operações já lançadas como prejuízo ao Tesouro.

Pereira ressalta que alguns pontos precisarão ser incorporados e alterados na proposição do Executivo, como prazos, juros e bônus nos casos de Custeio e Investimentos das últimas safras. “O produtor precisa de prazo maior para pagar parcelas menores. Além disso, precisamos rever os juros que continuam muito altos para um setor considerado estratégico e de segurança ao país”, defendeu.

Homero destaca que foi o próprio ministro Mantega quem disse que a crise de alimentos atualmente é uma oportunidade e um desafio para a produção nacional ocupar espaços no mundo. “Brasil pode ajudar a suprir a falta de alimentos hoje no planeta”, disse.

Ações - Conforme a proposição apresentada, as principais ações tratadas serão redução dos encargos de inadimplento; concessão de prazo adicional para pagamento; redução de taxas de juros das operações de custeios prorrogados, de crédito fundiário e de alguns programas de investimento. No caso dos custeios prorrogados (safras 03/04, 04/05 e 05/06) as taxas de juros variam entre 8,75% a 18%. E para o investimento rural taxa mínima 8,75% e máxima de 10,75% para o programa Prodecoop e usa o TJLP mais 4 ou 3 pontos percentuais ao ano, dependendo da operação.

Algumas das medidas entram em vigor imediatamente à publicação da MP. Já outras dependerão de resoluções do Conselho Monetário Nacional (deve se reunir nesta semana para analisá-las), portarias interministeriais da Fazenda e Integração (Fundos Constitucionais), portarias de equalização da Fazenda e de revisão de contratos entre o Tesouro Nacional e os Agentes Financeiros.

Autor: Joana Dantas/Edição: Guida Gorga/Capadr)

Mais uma semana sem resposta para o endividamento rural

Brasília, 21/05/08 - Mais uma semana sem resposta para o endividamento. Os produtores rurais que aguardavam ansiosamente a medida provisória, com proposta para prorrogar prazos, reduzir taxas de juros e conceder bônus para adimplentes aos programas de financiamento agropecuário, ficaram decepcionados com o adiamento da publicação da MP para a quarta-feira da próxima semana.
“Esperávamos a MP hoje (20.05) e a sua publicação amanhã (21.05), como nos assegurou o ministros da Agricultura Reinhold Stephanes. Porém, mais uma vez fomos frustrados com a decisão de adiar um problema que se arrasta há meses sem uma definição. Enquanto isso, produtores rurais estão sendo executados e suas dívidas sendo remetidas à Dívida Ativa da União, elevando ainda mais a conta de que não tem como pagar nem o valor bruto do empréstimo”, lamentou o deputado federal Homero Pereira, também presidente da Comissão do Endividamento da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária.
O ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, já assegurou que a medida provisória englobará cerca de 90% do total estimado em R$ 87 bilhões."Vai renegociar praticamente tudo. Isso já foi transformado em medida provisória, estamos levando quase 30 dias para deixá-la em condições de assinatura porque tem tudo o que aconteceu em 30 anos nessa dívida", afirmou Stephanes em entrevista na imprensa nacional.
A renegociação do endividamento rural pode aliviar dificuldades financeiras de milhares de produtores, principalmente na área de grãos, setor mais impactado com alta dos insumos, desvalorização do dólar e clima, fatores somados elevaram a crise no segmento.
Autor: Joana DantasFonte: Assessoria de Imprensa dep. Homero(61) 9177-4097/ (61) 3215-1960

Dívidas rurais: municípios em situação de emergência são beneficiados

Dívidas Rurais: situação de emergência reconhecida pelo governo federal alonga prazo para pagamento de parcelas

Brasília, 19 de maio de 2008 - Entre o mês de abril e maio, a Secretaria Nacional de Defesa Civil, ligada ao Ministério da Integração Nacional, reconheceu a situação de emergência de dez municípios do Rio Grande do Sul que sofreram prejuízos com a estiagem em 2008. Com isso, o deputado federal Luis Carlos Heinze (PP-RS) explica que todos os produtores rurais dessas localidades tiveram suas dívidas de investimentos, que venceram ou vencem entre 2 de janeiro a 30 de setembro, prorrogadas até 1º de outubro, conforme estabeleceu a resolução 3.563 do Conselho Monetário Nacional (CMN).
Heinze chama atenção para o artigo 2º da norma, publicada pelo Banco Central do Brasil no último dia 24 de abril. Ele explica que o pagamento das operações contratadas por mutuários que sofreram prejuízos na safra 2007/08, em virtude de enchente ou seca, reconhecidos pelo governo federal, será alongado mediante formalização de aditivo. "Agora cabe aos bancos conceder prazo adicional para as parcelas de investimentos. As dívidas de custeios, com vencimento entre 2 de janeiro a 30 de junho de 2008, desde que os produtores não tenham contratado o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), serão adiadas para 1º de junho", ressalta.
O parlamentar enumera que até o momento o governo reconheceu os decretos dos municípios de Alegria, Boa Vista das Missões, Braga, Cerro Grande, Cristal do Sul, Novo Tiradentes, Paim Filho, Pinhal, Rodeio Bonito e São Borja. "Vamos continuar cobrando do Ministério da Integração Nacional, para que a situação de emergência de outras cidades do estado que sofreram com as intempéries, seja reconhecida pelo governo o mais rápido possível", destaca Heinze.
Em análise estão os processos dos municípios de Alecrim, Barra do Guarita, Bom Progresso, Cacequi, Cândido Godói, Carlos Gomes, Caxias do Sul, Centenário, Chuvisca, Coronel Bicaco, Crissiumal, Derrubadas, Dois Irmãos das Missões, Engenho Velho, Erechim, Erval Seco, Esperança do Sul, Espumoso, Giruá, Humaitá, Itapuca, Jaboticaba, Jacuizinho, Jaguari, Liberato Salzano, Marcelino Ramos, Mariano Moro, Maximiliano de Almeida, Miraguaí, Nova Candelária, Novo Machado, Palmitinho, Pinheirinho do Vale, Ponte Preta, Porto Mauá, Quinze de Novembro, Redentora, Salto do Jacuí, Salvados das Missões, São João da Urtiga, São Paulo das Missões, Seberi, Senador Salgado Filho, Taquaruçu do Sul, Tenente Portela, Tiradentes do Sul, Tucunduva, Unistalda, Viadutos, Vila Nova do Sul, Vista Alegre, Vista Gaúcha.

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Agricultura aprova liberação de hipoteca rural

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta-feira (16) o Projeto de Lei 1843/07, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que obriga as instituições financeiras a liberar hipotecas de propriedades rurais dadas como garantia de financiamento na proporção das parcelas pagas. Pelo projeto, a liberação se aplica somente a amortizações iguais ou superiores a 30% do valor da dívida.A relatora, deputada Jusmari Oliveira (PR-BA), afirma que a iniciativa vai atender a milhares de produtores que, mesmo amortizando semestralmente ou anualmente parcelas de suas dívidas, continuam com a totalidade de seu patrimônio vinculado como garantia de contrato rural. Com isso, segundo ela, os produtores ficam impedidos de contrair novos financiamentos.A deputada acrescenta que, com a renegociação de dívidas, estabelecida pela Lei 9.138/95 e pela Resolução 2.471/98, a liberação de garantias excedentes já foi permitida. "Entretanto, as instituições financeiras continuaram a rejeitar pedidos ou a alegar falta de regulamento para promover a liberação ou a substituição das garantias", sustenta. (Agência Câmara).