Deputado quer sustar Resolução do Conama
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) pode ter norma sustada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados Federais. O artigo 3º da Resolução 303/2002, que dispõe sobre as Áreas de Preservação Ambiental, é alvo de críticas. Ele define qualquer vegetação situada em restingas como uma APP, contrariando o Código Florestal Brasileiro que especifica esse cuidado apenas para vegetações situadas em restingas que sejam fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.
Segundo o autor do Projeto de Decreto Legislativo nº 616/08 que visa a sustar os efeitos do texto, deputado Fernando Chucre (PSDB/SP), a intenção é reprimir atos exorbitantes e inconstitucionais do órgão. Para ele, a resolução extrapolou, como norma, a sua finalidade,de regulamentar as leis e criou nova norma. Como o Conama é um órgão do Poder Executivo, usurpou a competência privativa do Poder Legislativo. “As áreas de vegetação em restingas que não fixem dunas ou estabilizem mangues não podem ser consideradas APPs, à luz do Código Florestal e ao princípio da legalidade. O Conama, no exercício de seu poder de fazer cumprir as leis referentes ao meio ambiente, não pode interferir em campo reservado ao legislador. Ninguém ganha com isso, nem mesmo o meio ambiente”, afirma Chucre.
O relator do PDL, deputado Cláudio Diaz (PSDB/RS), concorda com Chucre. Ele elogia o trabalho do Conama no esforço para proteção do meio ambiente, mas ressalta que as resoluções, muitas vezes, extrapolam sua competência legislativa. “As resoluções são mais dinâmicas, por não estarem presas aos trâmites do processo legislativo. Entretanto, essa condição não pode ser usada para justificar excessos, que causam insegurança jurídica aos destinatários da norma e aos operadores do direito. Importantes personalidades do meio jurídico nacional têm criticado a atuação do órgão colegiado por entenderem que ele, por vezes, chega a exercer funções legislativas que não lhe competem”, conclui.
O PDL está na pauta da reunião deliberativa da Capadr da próxima quarta-feira, 29, às 10h00, no plenário 6.
Segundo o autor do Projeto de Decreto Legislativo nº 616/08 que visa a sustar os efeitos do texto, deputado Fernando Chucre (PSDB/SP), a intenção é reprimir atos exorbitantes e inconstitucionais do órgão. Para ele, a resolução extrapolou, como norma, a sua finalidade,de regulamentar as leis e criou nova norma. Como o Conama é um órgão do Poder Executivo, usurpou a competência privativa do Poder Legislativo. “As áreas de vegetação em restingas que não fixem dunas ou estabilizem mangues não podem ser consideradas APPs, à luz do Código Florestal e ao princípio da legalidade. O Conama, no exercício de seu poder de fazer cumprir as leis referentes ao meio ambiente, não pode interferir em campo reservado ao legislador. Ninguém ganha com isso, nem mesmo o meio ambiente”, afirma Chucre.
O relator do PDL, deputado Cláudio Diaz (PSDB/RS), concorda com Chucre. Ele elogia o trabalho do Conama no esforço para proteção do meio ambiente, mas ressalta que as resoluções, muitas vezes, extrapolam sua competência legislativa. “As resoluções são mais dinâmicas, por não estarem presas aos trâmites do processo legislativo. Entretanto, essa condição não pode ser usada para justificar excessos, que causam insegurança jurídica aos destinatários da norma e aos operadores do direito. Importantes personalidades do meio jurídico nacional têm criticado a atuação do órgão colegiado por entenderem que ele, por vezes, chega a exercer funções legislativas que não lhe competem”, conclui.
O PDL está na pauta da reunião deliberativa da Capadr da próxima quarta-feira, 29, às 10h00, no plenário 6.
Nordestinos podem ter anistia de dívidas rurais
Os diversos agravantes problemáticos da região semi-árida com a produção, como seca e super oferta mundial dos alimentos ali cultivados, resultam no crescente acúmulo dos débitos e impossibilidade de adesão a programas de renegociação. Uma alternativa, segundo a deputada Sandra Rosado (PSB/RN), autora do projeto de Lei nº 2.756/08, é beneficiar os produtores com a revisão das dívidas.
Os produtores rurais habitantes da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) que fizeram contratos até 31 de dezembro de 2006 podem ter o saldo devedor zerado. De acordo com a proposta, serão anistiadas todas as dívidas oriundas de operações de crédito rural existentes, exceto aquelas de produtores que tenham praticado desvio de recursos ou que tenham sido caracterizados como depositários infiéis. “O Nordeste convive com a maior simultaneidade de fatores adversos, mais intensos e mais antigos, o que torna a situação de endividamento ainda mais dramática”, afirma a parlamentar autora da proposição.
O relator do PL, deputado Cezar Silvestri (PPS/PR), diz que há indícios de inconstitucionalidade e de inadequação financeira na proposição, o que deve ser analisado mais a fundo nas comissões de Finanças e Tributação e CCJ. “Anistia de dívidas é algo a ser concedido de forma parcimoniosa, sob pena de desmoralizar-se o instituto. Não pode ser concedida de forma generalizada, a todos os devedores, independentemente das razões que os levam a estar devendo, mesmo porque, em muitos casos, não estão inadimplentes”, ressalta o parlamentar.
A proposição está na pauta da reunião deliberativa Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados do dia 29 de outubro, no plenário 6, às 10h00.
Obrigatoriedade de filiação de pescadores pode acabar
Pescadores podem ficar livres da obrigatoriedade de filiação à alguma associação para conseguir o seguro-desemprego. O benefício, conferido aos pescadores artesanais, atende as necessidades de milhares de família de todo o Brasil durante o período do defeso - quando os peixes estão em época de desova e a pesca fica suspensa para garantir a reprodução das espécies. Porém, segundo a legislação atual (Lei nº 10.779/03), para receber o seguro, a colônia de pescadores deve emitir um atestado como comprovante do serviço para habilitar o trabalhador ao benefício.
De acordo com o deputado Gladson Cameli (PP/AC), esse monopólio para a representação da categoria afronta o direito Constitucional que garante que ninguém será compelido a associar-se ou a permanecer associado, nem obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato. O projeto de Lei nº 3.271/08, de autoria do parlamentar, propõe a quebra desse monopólio e a ampliação do direito de emissão de comprovante para as demais entidades de representação político-profissional dos pescadores artesanais juridicamente constituídas.
O relator da proposta, deputado Beto Faro (PT/PA), diz que essa situação gera possibilidades de ocorrência de anomalias políticas nas relações das Colônias com os pescadores artesanais face o eventual uso indevido, por dirigentes dessas entidades, do poder de exclusividade que dispõem para a habilitação desses trabalhadores ao acesso a um direito social absolutamente essencial para o sustento das suas famílias. Ele destaca que o PL nº 3.580/08, da deputada Elcione Barbalho (PMDB/PA), está apensado à proposição, por ter o mesmo objetivo, mas que ambos não contemplam nos textos as mudanças necessárias para a eficácia da medida.
Beto Faro propõe um novo texto como substitutivo, no qual ressalta as modificações pertinentes em outra Lei, a Lei 11.699/08 - que define as Colônias de Pescadores, as Federações Estaduais e a Confederação Nacional dos Pescadores como os únicos órgãos de classe dos trabalhadores do setor artesanal da pesca - para incluir as demais entidades de representação dos pescadores.
A proposição será votada pela Comissão de Agricultura na reunião da próxima quarta-feira, 29, às 10h00, no plenário 6.
Veja outros projetos que estão na pauta desta quarta-feira, 29 de outubro:
(Texto: Rafael Fritsch Walendorff/ Edição: Guida Gorga/Capadr)
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